Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro

Indenização à desembargador do Rio de Janeiro.

Adicional de insalubridade.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Revista Istoé pede ao STF para suspender pagamento de indenização ao ministro Almir Pazzianotto

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

STF manda soltar índios acusados de roubo de bois em Pernambuco

Pagamento das custas deve observar prazo

Empresa é condenada por litigância de má-fé

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

TST mantém vínculo entre árbitro e Federação Paulista

Culpa do empregado afasta direito à indenização pela sua morte